Brasil Telecom S/A é condenada a pagar indenização por danos morais

Juiz garante direito a acompanhante na sala de parto de hospitais públicos

Interesse público se sobrepõe aos poderes do proprietário

Devedor de pensão alimentícia deve sair da prisão durante o dia para trabalhar

Telefônica deve obter licença ambiental para suas antenas

Auditor fiscal tem atribuição para reconhecer relação de emprego

Atleta que ficou paraplégica durante treino é indenizada

Locatário comercial tem direito de adaptar imóvel ao negócio

Locatário comercial.

Bancária prova que cargo não era de confiança e vai receber horas extras

Horas extras recebidas por bancária.

TJ acolhe recurso de consumidor e garante aplicação do CDC

TJMT nega recurso a lan house

C&A e banco condenados a indenizar cliente

TRF4 mantém permissão para queima controlada de cana de açúcar no PR

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Estado e Prefeitura de VG devem fornecer remédio a paciente tetraplégico

Fornecimento de remédio a paciente tetraplégico.

Juiz confirma entrega de medicamento a paciente com Síndrome do Pânico

Queda de muro por omissão de município gera indenização

IstoÉ condenada por renovar assinatura sem autorização

Banco condenado por firmar contrato inválido com idosa analfabeta

Justiça reconhece direito de servidor à averbação de tempo de serviço

Indenização a cliente que teve bem recolhido indevidamente